Texto aprovado pelo Senado em junho recebeu regime de urgência e poderá ser levado diretamente ao plenário da Câmara; proposta busca impedir bloqueios de recursos pelo governo federal
A Câmara dos Deputados deu um novo passo na tramitação do projeto apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) que pretende limitar o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais. A aprovação do regime de urgência reduz etapas da análise e permite que o texto seja discutido diretamente no plenário da Casa.
O PLP 73/2025 já havia sido aprovado pelo Senado em junho, com 51 votos favoráveis e 17 contrários. Agora, a proposta entra em uma fase decisiva na Câmara, onde os deputados poderão avaliar a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal prevista pelo texto.
A iniciativa estabelece que verbas destinadas ao funcionamento das agências não possam ser contingenciadas pelo governo ao longo do exercício financeiro. Na prática, a medida busca impedir que órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação de diferentes setores operem com recursos inferiores aos previstos no orçamento.
A justificativa apresentada por Laércio Oliveira é de que a autonomia das agências não pode existir apenas formalmente. Para o senador, a capacidade de fiscalização depende diretamente de uma estrutura financeira capaz de manter as atividades dos órgãos.
“Não existe agência reguladora forte se ela não tiver recursos para funcionar. A autonomia dessas instituições precisa existir também na prática. Não podemos permitir que o bloqueio de recursos comprometa a fiscalização e a qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou.
O alcance da proposta envolve áreas que afetam diretamente a rotina dos consumidores e empresas. Entre elas estão energia elétrica, petróleo, telecomunicações, transporte, aviação, saúde, vigilância sanitária, mineração e abastecimento de água.
Durante a discussão do projeto no Senado, foi apontada uma previsão de bloqueio de aproximadamente R$ 1,6 bilhão em despesas das agências reguladoras até dezembro. O valor foi utilizado como exemplo para sustentar a necessidade de preservar os recursos destinados às estruturas de fiscalização.
Para o autor, a questão não se limita ao funcionamento administrativo dos órgãos. A manutenção dos recursos também teria impacto sobre a segurança regulatória e sobre as condições oferecidas para empresas interessadas em investir no país.
“Quando uma agência não consegue fiscalizar adequadamente, quem perde é a sociedade. E quando falta segurança regulatória, também perde quem quer investir e gerar emprego no Brasil. É por isso que esse projeto é tão importante”, disse Laércio.
Com a urgência aprovada, os deputados poderão analisar o PLP 73/2025 sem que a proposta precise seguir o ritmo normal de tramitação das matérias na Câmara. Caso seja aprovada pelos deputados, a medida seguirá para a etapa seguinte prevista no processo legislativo, incluindo a sanção presidencial.
